O docente da UniPiaget, e agora mestre em Direito, Nilton Mendes da Silva defendeu, no dia 9 de junho, a sua tese de mestrado intitulada LAVAGEM DE CAPITAIS EM CABO VERDE – COMPLIANCE NA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, À LUZ DO DIREITO COMPARADO apresentada à FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA.

A apresentação foi feita a partir do estúdio de Web TV da UniPiaget, com recurso ao uso da plataforma zoom de videoconferências.

A dissertação do Mestre Nilton Mendes da Silva elegeu como objetivo central a análise do papel do compliance na responsabilização penal das pessoas coletivas nos termos da lei cabo-verdiana vigente, à luz do Direito comparado, tentando responder a questão se a implementação prévia de um programa de compliance exclui a responsabilidade penal coletiva.

Resumo da tese:

No processo de imputação da responsabilidade penal às pessoas coletivas, o compliance tem ganhado espaço, especialmente no que toca a sua exclusão. Em alguns ordenamentos jurídicos, como é o caso do espanhol, chegou-se a tipificar o compliance na lei penal primária, como um elemento do tipo objetivo da responsabilidade das pessoas coletivas, cuja existência prévia exclui a mesma.

É nosso entendimento que nos termos da referida lei, nada obsta a que a prévia implementação de um programa de compliance, num caso concreto, possa afastar a responsabilidade penal coletiva. No entanto, o certo é que à luz da mesma lei, não se pode atribuir abstrata e genericamente valor excludente de responsabilidade penal ao compliance.

Muitos parabéns ao nosso docente e um bem haja!